Altera o Decreto Estadual nº 23.913, de 23 de junho de 2025, que aprovou a Estrutura Regimental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH.

Dispõe sobre a composição da CADAM e do Grupo de Trabalho do Selo Ambiental GTSA para o ano de 2026.

Revoga o disposto na Resolução CONSEMA nº 58, de 25 de fevereiro de 2025, e dispõe sobre nova prorrogação do prazo de exigência de licenciamento ambiental para os empreendimentos agrossilvipastoris que pleiteiam concessão de financiamentos em instituições financeiras, e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento para a certificação do Selo Ambiental destinado aos municípios, em regulamentação à Lei Ordinária nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008 (Lei do ICMS Ecológico), e revoga o Decreto Estadual nº 19.042, de 22 de junho de 2020.

Altera os dispositivos da Lei nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008, que cria o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente.

Dispõe sobre os procedimentos gerais de licenciamento, regularização ambiental e obtenção da outorga de direito de uso dos recursos hídricos para barragens de acumulação de água, cujo licenciamento e outorga de direito de uso seja de responsabilidade do Estado do Piauí.

Dispõe sobre Critérios e Procedimentos para Outorga Preventiva, Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Regularização e Renovação de Usos no Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a ratificação das eleições e a posse dos membros dos Comitês Estaduais de Bacia Hidrográfica dos Rios Canindé e Piauí e do Rio Gurguéia, e define o início e a duração dos respectivos mandatos.

Dispõe sobre a divisão hidrográfica do Estado do Piauí e dá outras providências.

Institui a Câmara Técnica Temporária sobre Outorga e Uso de Recursos Hídricos em Áreas Urbanas Atendidas por Rede Pública e dá outras providências.