Declara que a propriedade Fazenda Espírito Santo está cadastrada como Área de Soltura de Animais Silvestres (ASAS Simples).
Cria o Conselho Estadual de Proteção da Fauna Silvestre e de Animais Domésticos.
Dispõe sobre a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre e aos Animais Domésticos no Piauí.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Proteção da Fauna Silvestre e de Animais Domésticos.
Dispõe sobre a Resolução Confauna Nº2
Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Proteção aos Animais de Companhia no âmbito do Estado do Piauí, estabelecendo diretrizes para políticas públicas, controle populacional, combate a maus-tratos, identificação de animais, educação e proteção em situações de desastre.
Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a operacionalização do Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SEMARH), bem como para a destinação de animais silvestres apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente a esse centro.
Víncula o Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas/SEMARH) à estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí, proíbe expressamente a deposição ou permanência de animais domésticos no Cetas/SEMARH e estabelece diretrizes para destinação de animais silvestres apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente.
Dispõe sobre a nomeação de servidora para desempenhar a função de Coordenadora do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Estado do Piauí (Cetas/SEMARH).
Declara a propriedade 'Fazenda Furna da Onça', localizada em Buriti dos Lopes/PI, como Área de Soltura Simples de Animais Silvestres (ASAS), vinculada ao Programa Vida Livre da SEMARH-PI, com vigência de 4 anos.
Declara a propriedade 'Fazenda Nazareth (Nazareth Eco Resort)', situada em José de Freitas/PI, como Área de Soltura Simples de Animais Silvestres (ASAS), vinculada ao Programa Vida Livre da SEMARH-PI, conforme Instrução Normativa nº 19/2024.
Cria o Programa Vida Livre, instituindo o Cadastro Estadual de Áreas de Soltura de Animais Silvestres (ASAS) e Áreas de Reabilitação de Animais Silvestres (ARAS), estabelecendo diretrizes para cadastramento, operacionalização e gestão dessas áreas.