Publicada em 07/07/2025, 20:41:25
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07/07/2025, 20:41:25
Exigência de hidrômetro na outorga de poços não implica na cobrança de taxa
A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí esclarece que, no processo de outorga de poços, é obrigatória a instalação de hidrômetro, conforme estabelece a Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos, e isso não implica a cobrança de taxa.
A exigência está fundamentada também na Resolução nº 188/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que determina que os usuários outorgados devem informar os volumes captados, com base em medições realizadas por equipamentos de medição, como os hidrômetros.
A finalidade do hidrômetro é permitir o controle técnico e a gestão responsável dos recursos hídricos, conforme previsto na Lei Federal nº 9.433/1997.
A SEMARH reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência nos processos de gestão hídrica e reiteramos que os povos originários, assentados e agricultores familiares estão isentos do pagamento da taxa.
A finalidade do hidrômetro é permitir o controle técnico e a gestão responsável dos recursos hídricos, conforme previsto na Lei Federal nº 9.433/1997.
A SEMARH reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência nos processos de gestão hídrica e reiteramos que os povos originários, assentados e agricultores familiares estão isentos do pagamento da taxa.