INFORMAÇÕES E SERVIÇOS PARA O CIDADÃO
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí
Missão e Instrumentos Legais

Missão e Instrumentos Legais 

 A SEMAR-PI, criada pela Lei 4.797 de 24/10/1995, é o órgão responsável pela gestão dos recursos hídricos e uso sustentável do meio ambiente. No entanto, somente a partir de 2003 que a SEMAR adquiriu mais efetividade no cumprimento de sua missão, quando a política ambiental do Governo priorizou metas de fortalecimento institucional e de planejamento das ações visando à proteção e o uso racional dos recursos naturais no Estado do Piauí.

 A Gestão sobre os Recursos Hídricos do Estado é feita através de: outorga de uso das águas; controle e monitoramento da qualidade da água; monitoramento, manutenção e ampliação da rede hidrometeorológica e registro dos dados climáticos; avaliação das disponibilidades das águas reservadas nos grandes açudes; fortalecimento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A Gestão dos Recursos Ambientais do Piauí, objetivando seu uso sustentável, é realizada através de ações de licenciamento, fiscalização, monitoramento e controle do uso desses recursos.

Até 2006, a Gestão Florestal era de responsabilidade do Governo Federal através do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Porém, com o advento da Lei Federal 11.284, de 02/03/2006, essa responsabilidade passou a ser dos Estados, o que absorveu parcela significativa da força de trabalho da SEMAR sem, contudo, termos sido contemplados com os meios para desenvolver as ações decorrentes dessa nova atribuição.

O Estado do Piauí possui em seu arcabouço legal três normas principais que orientam as ações da Secretaria:

                         I.          Lei 4.854 de 10/07/1996, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente do Estado do Piauí, e dá outras providências;


                       II.          Lei 5.165 de 17/08/2000, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o sistema de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.

                     III.          Lei 5.178, de 27/12/2000, que institui a Política Florestal do Estado do Piauí, modificada pela Lei 5.699, de 26/11/2007, elevando a reserva legal em nosso cerrado de 20% para 30%, superior, portanto, a todos os estados brasileiros, com exceção aos da região amazônica.

Além dessas normas jurídicas, o Estado do Piauí dispõe da Lei 4.940, de 15/07/1997, que instituiu o Plano Estadual de Educação Ambiental.


Para desenvolver estas atribuições, a SEMAR se utiliza de diversos instrumentos legais, dentre eles as Constituições Federal e Estadual, leis e decretos federais e estaduais, bem como das resoluções dos conselhos Nacional e Estadual de Meio Ambiente (CONAMA e CONSEMA, respectivamente) e dos conselhos Nacional e Estadual de Recursos Hídricos (CNRH e CERH).


Fortalecimento Institucional


 O Decreto Estadual 9.729, de 06/06/1997, definiu a estrutura organizacional da SEMAR. Atualmente, essa estrutura é composta por duas superintendências, criadas no ano de 2008, cinco diretorias, além de gerências e coordenações. A SEMAR possui, ainda, além da sede administrativa na Capital, duas unidades descentralizadas: um escritório multifuncional em Parnaíba e outro em Bom Jesus.

O quadro técnico/funcional da Secretaria hoje é composto pelas mais variadas graduações e especialidades.  No início de 2003 verificamos que a SEMAR não possuía quadro próprio de servidores. Neste sentido, o governador enviou para a Assembléia Legislativa um projeto de lei criando o quadro de fiscais ambientais da SEMAR, o que possibilitou a realização do primeiro concurso público do órgão após 10 anos de existência. Posteriormente, o governo propôs a criação de todo o quadro próprio de servidores da SEMAR, aprovado pela Assembléia Legislativa. Ressalte-se que, o fiscal ambiental para ter poder de policia, notificar, multar ou embargar qualquer empreendimento que não respeite a legislação ambiental precisa ser, necessariamente, um servidor público concursado. Com essa iniciativa o órgão ambiental estadual passou a ter maior capacidade para fiscalizar e licenciar as atividades econômicas com mais segurança ambiental. Realizamos dois concursos e contamos hoje com um importante quadro de fiscais e analistas ambientais.

A experiência acumulada desde então por esse corpo de servidores, através da análise de processos, de estudos ambientais; das vistorias, fiscalizações e apuração de denúncias; da participação em cursos de capacitação, audiências públicas, fóruns, seminários e congressos, sem dúvida produziram significativa melhora da qualidade dos serviços prestados pela Instituição. No entanto, apesar disso, o quadro de servidores e a estrutura administrativa ainda são insuficientes para atender a uma demanda cada vez maior, conforme se observa em anexo. Os números de evolução das licenças ambientais, das autorizações de supressão de vegetação e das outorgas ali apresentados demonstram a inequívoca necessidade de realização de novos concursos públicos para ampliação do quadro de pessoal da SEMAR.

Acrescente-se a isso o fato de que a implementação das políticas de desenvolvimento, adotadas a partir de 2003, com a atração de investimentos privados nas mais diversas áreas da economia, com a ampliação da infraestrutura de transporte, abastecimento, saneamento básico e com os investimentos do próprio poder público tem contribuído enormemente para o crescimento da demanda de licenciamento e de outorga junto à SEMAR.


Considere-se, ainda, que o órgão ambiental estadual realiza de forma permanente a competência supletiva da gestão ambiental municipal, tendo em vista que somente o município de Teresina se encontra estruturado e possui órgão de gestão ambiental no âmbito do seu município.

 

Gestão Ambiental

Planejando a ocupação do território 

Nas ações que visam a dar suporte ao planejamento priorizou-se, além da informatização do processo de licenciamento ambiental, o Zoneamento Ecológico-Econômico(ZEE) de todo o Estado. O ZEE teve início com o apoio do Ministério do Meio Ambiente e da CODEVASF. A prioridade inicial foi dada aos cerrados do sul do Piauí em função da fragilidade desse bioma e do rápido processo de sua exploração a partir do início dos anos de 1990.


Cuidadoso trabalho de gestão da ocupação tem sido realizado no litoral do Piauí com a parceria do Governo Federal através do Programa de Gerenciamento Costeiro (GERCO) do Projeto Orla, em cujo bojo se negocia atualmente a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico da Zona Costeira - ZEEC em complementação ao ZEE do Baixo Parnaíba, já elaborado.

Os instrumentos tecnológicos que estão sendo colocados à disposição do Estado, através da SEMAR, possibilitarão um melhor planejamento da ocupação do território, definindo de forma mais precisa as áreas que devem ser preservadas e aquelas mais vocacionadas à produção.


Um dos instrumentos para monitorar o uso dos recursos naturais serão imagens de satélites foto-interpretadas, fornecidas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e atualizadas pela SEMAR em computadores de última geração. Esses avanços são indispensáveis não apenas para o licenciamento e para a outorga de uso da água, bem como para o novo desafio, que estamos assumindo, que é a gestão florestal.

Expandindo as áreas de preservação e Melhorando sua Gestão


Além de tornar mais rigorosa a Lei da Política Florestal, ampliando a Reserva Legal para 30%, conforme citado anteriormente, o Governo tem favorecido a manutenção dos corredores ecológicos naturais através da criação de Unidades de Conservação em áreas estratégicas para esse fim, como é o caso da Estação Ecológica Chapada da Serra Branca, com área de 21.587,7090 hectares, criada em 02/06/2008, pelo Decreto 13.080, situada entre os Parques Nacionais da Serra da Capivara e Confusões.


Buscando a melhoria da gestão das áreas preservadas o Governo tem dado atenção especial à consolidação das Unidades Estaduais de Conservação já criadas, com obras tais como a revitalização do Parque Zoobotânico.


O trabalho de revitalização do parque envolveu, inicialmente, a elaboração do Plano Diretor do Parque Zoobotânico de Teresina e, na sequência, considerando as diretrizes do Plano Diretor, a reforma de todos os recintos existentes; a criação de novos recintos; a melhoria da estrutura receptiva, com reforma e ampliação de sanitários e a construção de quiosques; a implantação de uma via de serviço que tem, acessoriamente, a função de impedir a propagação de incêndios externos para dentro do Parque; a construção de uma grande cerca no perímetro do Parque e a construção de muro frontal, com um belíssimo painel artístico. Atualmente, estão em curso as obras da Trilha Ecológica, um dos principais elementos estruturantes do Parque, além do recinto dos ursos, o primeiro grande recinto proposto no Plano Diretor.


Partilhando a gestão com a sociedade


Em função do caráter democrático e participativo do nosso Governo, colocamos em funcionamento os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e o de Recursos Hídricos, bem como a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental. O Governo do Estado também participa do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).


 


Enfrentando a mudança do clima e o aquecimento global


A mudança no clima e ao aquecimento global estão na ordem do dia em todo o mundo. Isso vem demandando da SEMAR uma atuação cada vez maior na  elaboração de documentos e propostas de atuação, na preparação de eventos para discussão de tais propostas e na aprovação de leis, decretos e instrumentos jurídicos necessários à  intervenção do Estado nesse mister.


Um passo importante foi dado pelo Governo com a constituição do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas e Combate a Pobreza em 2007, através do Decreto 12.613 de 04/06/2007.   Desde então, o Fórum tem auxiliado o Governo na incorporação das questões sobre mudanças climáticas nas políticas públicas. Exemplos disso são os decretos de compras sustentáveis assinados e em execução desde 2009; os inventários das emissões de CO2 do Palácio de Karnak e da SEMAR com a devida compensação ambiental; e o que instituiu as Comissões Internas de Serviços Ambientais - CISA (Decreto 13.081, de 02/06/ 2008).


O Governo, no entanto, se depara com desafios cada vez maiores a cada ano no tocante às mudanças do clima, isso porque além das populações pobres serem as mais afetadas, o que atinge o Piauí, parte dos compromissos assumidos pelo Brasil nas conferências internacionais afeta diretamente biomas do território piauiense como é o caso dos Cerrados e provavelmente o será da Caatinga.


Acrescente-se  a isso os desafios de:


 


a)       Elaboração da Política Estadual de Mudanças Climáticas para submeter à Assembléia Legislativa       


O texto da Política Estadual  está  elaborado e em apreciação pela  assessoria jurídica do Palácio de Governo, para adaptações e envio à Assembléia


          


b)      Elaboração do Mapa de Vulnerabilidade Climática do Piauí  e  Inventário de Emissões de Carbono dos órgãos públicos estaduais


O inventário das Emissões de Carbono no Piauí  e o Mapa de Vulnerabilidade serão financiados com recursos do Fundo Amazônia, cuja carta-consulta ao BNDES está por ser elaborada


 


c)       Implantação do Projeto Piloto de Pagamento por Serviços Ambientais - BOLSA VERDE


Também a ser financiando com recursos do BNDES, cuja carta-consulta está por ser elaborada 


 


d)      Consolidação das CISA


As CISA foram criadas com as atribuições de:  implantar no âmbito de cada  órgão da administração estadual uma agenda ambiental sustentável; atualmente, 80% dos órgãos da Administração Pública estadual possuem CISA criadas, mas precisam funcionar. As CISA funcionam também como interlocutores dos órgãos estaduais junto ao licenciamento ambiental


Cabe ao Governo, portanto, definir o arcabouço legal necessário à ação do Poder Público nos Estados e Municípios, ou seja, as Leis que estabelecem Políticas e Planos  Estaduais de Mudanças Climáticas, muitas  já em execução em vários Estados brasileiros, de modo a exercer o correto enfrentamento dos efeitos do aquecimento global que já se fazem sentir em território piauiense.


 


 


 


Educando para preservar


Na perspectiva de uma visão de meio ambiente que leve em conta a transversalidade, estamos realizando, anualmente, os concursos de redação e desenho voltados para os estudantes da rede pública, ação que já integra o calendário escolar, resultado de uma parceria da SEMAR com a Secretaria Estadual de Educação.


A realização de cursos visando à qualificação de gestores municipais de meio ambiente, parceria da SEMAR com a APPM, é uma iniciativa também inédita e extremamente importante para a descentralização das ações de licenciamento ambiental e de preservação do meio ambiente no Piauí. Destaque-se, também no campo da educação ambiental, a qualificação de gestores municipais e o curso de especialização em meio ambiente em parceria com a Universidade Estadual.


Recuperando áreas degradadas e combatendo a desertificação


Cabe, ainda, à SEMAR, a Gestão da Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, desenvolvendo estudos e projetos para identificação de áreas suscetíveis e das áreas afetadas por processos de desertificação; projetos de recuperação de áreas degradadas e em processo de desertificação; ações de educação e desenvolvimento de técnicas de convivência das populações tradicionais com as áreas suscetíveis. O processo de desertificação no Piauí teve início nos anos 40 do século passado e hoje já atinge sete municípios da região.


Foi constituído o Núcleo de Pesquisa para Recuperação de Áreas Degradadas em Gilbués. Os primeiros resultados demonstram que o nosso trabalho de recuperação dos solos naquela região está permitindo, por exemplo, que agricultores que produziam 700 quilos de milho, hoje estejam colhendo três mil e quinhentos quilos por hectare, em média.  Vamos continuar o trabalho de recuperação de áreas degradadas, com recursos do PAC através do Programa de Revitalização da Bacia do Parnaíba, principalmente com investimentos em Gilbués e Santa Filomena, localizadas nos cerrados do sudoeste do estado.


 


Recuperando a Mata Ciliar


Como parte integrante do Programa de Revitalização da Bacia do Rio Parnaíba, vamos iniciar o programa piloto MATA CILIAR. Com o objetivo de conter a erosão e o assoreamento que há mais de cem anos vem provocando sérios impactos ambientais nos nossos principais mananciais, o programa visa a recuperar a mata ciliar de vários rios do Estado, nos perímetros urbanos das cidades. Será recuperada a vegetação ribeirinha dos rios Parnaíba e Poti, em Teresina; do rio Guaribas, em Picos; do rio Gurguéia, em Cristino Castro; do rio Canindé, em Amarante; e do rio Piauí, em São Raimundo Nonato, também com recursos do PAC.


 


 


Gestão de Recursos Hídricos


 



Desde 2003, ações estratégicas foram desenvolvidas pela SEMAR na gestão dos recursos hídricos, objetivando o uso racional desse que é o mais importante dos recursos naturais. As obras realizadas se destinam ao incremento da disponibilidade hídrica; a utilização racional da água, com destaque para o abastecimento humano em áreas do semi-árido e o controle do desperdício das águas subterrâneas, com implantação de registros em poços jorrantes.


Combatendo o desperdício


Iniciativa importante e inédita foi o início da colocação de registros para controle de vazão nos poços jorrantes no vale do Gurguéia. Para essa obra, tivemos o apoio indispensável da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Ministério da Integração Nacional e começamos a por fim ao símbolo nacional do desperdício de água que chegou a ser capa do catálogo telefônico do Piauí nos anos de 1970. O Poço Violeto, que jorrava ininterruptamente há mais de 30 anos, desperdiçou água suficiente para abastecer diariamente uma cidade de cerca de 100 mil habitantes. Na cidade de Guaribas, que fica a cerca de 100 quilômetros dessa região, o povo bebia água de barreiro até a decisão do nosso Governo de construir uma adutora para abastecer a cidade com água de qualidade. Com o apoio do Governo Federal, estamos fazendo o mesmo trabalho em mais 80 poços daquela região.


 


Partilhando a gestão das águas


Constituímos as comissões gestoras das principais barragens do Piauí. Começamos pelos reservatórios de Bocaina, Petrônio Portela, Pedra Redonda, Algodões II e Salinas. O objetivo é que essas comissões sejam os embriões dos futuros comitês de bacias hidrográficas rumo à gestão descentralizada, democrática e participativa dos recursos hídricos. Com esse processo, o Poder Público e a sociedade civil poderão decidir, a partir das informações técnicas contidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos, que estamos elaborando, quais as prioridades para o uso racional da água nas várias regiões do nosso Estado. Neste sentido, constituímos o Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios Canindé e Piauí, em parceria com o DNOCS.


 


Promovendo o abastecimento humano


No semi-árido, onde a água é escassa, foram propostos oito sistemas adutores visando o aproveitamento de barragens com águas acumuladas, mas sem uso para abastecimento humano.


Dos sistemas propostos já está concluída a obra da Adutora do Garrincho, que custou mais de 35 milhões de reais, com 7 milhões de contrapartida do Estado. Esta adutora tem mais de 190 km de extensão e está beneficiando mais de 60 mil pessoas, em 11 municípios da região de São Raimundo Nonato. É importante destacar que esse projeto somente se tornou realidade por causa do apoio do governo do presidente Lula, através Ministério da Integração Nacional.


Na mesma perspectiva, foram realizadas as licitações para mais duas grandes obras de adutoras no semi-árido piauiense: as adutoras de Piaus e Bocaina. Com recursos do PAC, o Sistema Adutor de Piaus já encontra-se em construção e deverá atender às cidades de São Julião, Fronteiras, Pio IX, Vila Nova, Campo Grande e comunidades rurais beneficiando, imediatamente, uma população 17 mil pessoas chegando a 35 mil, em 20 anos.


O Sistema Adutor de Bocaina, muito embora já licitado, teve suas obras adiadas para possibilitar a alteração do projeto, de forma a permitir que o abastecimento das cidades previstas no sistema seja feito a partir da Barragem de Piaus, liberando uma grande quantidade de água, em Bocaina e possibilitando, então, a inclusão da Cidade de Picos no Sistema. Esta alternativa deverá tornar a construção, a manutenção e a operação do sistema muito mais baratas, uma vez que a distribuição será feita por gravidade, na maior parte do sistema. Com a inclusão de Picos no sistema, deverá cessar a utilização dos 17 poços que hoje abastecem a cidade e contribuem para o grave rebaixamento do nível do aquífero na região.


Cinco outros sistemas adutores já tiveram os seus projetos básicos concluídos: Pedra redonda, com 230km, atendendo a 40 mil pessoas nos municípios de Conceição do Canindé; Isaias Coelho, Simplício Mendes, São Francisco do Piauí, Campo Alegre do Fidalgo; Cap. Gervásio de Oliveira, Lagoa do Barro e Queimada Nova, e Sistemas Independentes para Campinas do Piauí, Bela Vista do Piauí e Nova Santa Rita; Jenipapo, com 16km, atendendo a 25 mil pessoas no município de São João do Piauí; Algodões II, com 88km, atendendo a 21 mil pessoas nos municípios de Avelino Lopes, Curimatá e Júlio Borges; Poços, com 77km, atendendo a 23 mil pessoas nos municípios de Itaueira, Rio Grande do Piauí, Flores do Piauí e Pajeú do Piauí; Salinas, com 216km, atendendo a 67 mil pessoas nos municípios de Nazaré do Piauí, São Francisco do Piauí, Oeiras; Colônia do Piauí, Santo Inácio do Piauí e São João da Varjota (populações consideradas no horizonte do plano, em 2035).


 


 


CONCLUSÃO


 


O trabalho da SEMAR representa uma fonte de arrecadação própria para o Estado, recolhendo, anualmente, valores significativos de recursos, através da prática dos preços públicos pelos serviços prestados na expedição de licenças ambientais e outorga de uso de recursos hídricos; das compensações por significativo impacto ambiental, das multas por infração ambiental e, ainda, como destinatária dos royalties pelo uso da água para produção de energia elétrica. Praticamente todas as ações da SEMAR são viabilizadas com recursos próprios. Vale registrar também que, com a aprovação da Lei Estadual 5.959, de 29/12/2009, a SEMAR passará a ter direito a 60% da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), cobrada pela União. O valor é cobrado de todas as pessoas que exercem as atividades listadas no Anexo VIII da Lei 6.938/1981. O objetivo dessa taxa é suprir os recursos necessários às atividades de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.


O papel da SEMAR de tutora da qualidade ambiental é estratégico, por ela passam todas as atividades econômicas do Estado, sejam públicas ou privadas e, diferentemente do que possa parecer, assegura condições para o desenvolvimento sustentável do Piauí e para a justiça social.


Entende-se, pois, como fundamental, a necessidade de fortalecimento institucional da SEMAR, como estratégia de garantir às presentes e futuras gerações, o acesso aos recursos ambientais, de forma sustentada, equitativa e equilibrada, de modo que o desenvolvimento do Estado do Piauí se faça pela via do cumprimento da legislação ambiental vigente, cuja eficácia depende da capacidade operativa do órgão estadual de meio ambiente.



Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí
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