Esta Renovação de Licença de Operação – RLO, deverá ser publicada em jornal de circulação local, primeiro caderno e no Diário Oficial do Estado conforme Lei n° 6.938/81, Art.10, § 1° e Resolução CONAMA 06/86, devendo as cópias dessas publicações ser apresentadas a esta Secretaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Quando no empreendimento houver áreas de reserva legal, estas deverão ser concentradas e, sempre que possível, contíguas às áreas de reserva legal dos empreendimentos vizinhos, existentes ou programados (aplicação do Art. 2º, do Decreto Estadual nº 11.126/2003), assim como às áreas de preservação permanente (Lei Federal nº 471/65), quando houver (aplicação do Art. 3º, do citado Decreto).
Em qualquer fase do empreendimento, se houver a descoberta fortuita de qualquer elemento de interesse arqueológico ou pré-histórico, o empreendedor ficará obrigado a comunicar o fato imediatamente à SEMAR e ao IPHAN.
A renovação desta Licença deverá ser requerida 120(cento e vinte) dias da data de expiração de sua validade (Res. CONAMA Nº. 237/97,Art.18,§4°).
Qualquer alteração nas especificações do projeto deverá ser precedida de anuência da SEMAR.
Apresentar relatório ambiental da atividade/empreendimento contendo as medidas de preservação adotadas devidamente assinado pelo responsável técnico.
O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. (Parágrafo Único, Art. 11, Resolução CONAMA 237/97)
Para empreendimentos agropecuários, os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente. (§ 2º, Art. 1º da Lei 9.974, de 06 de junho 2000)
Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental citados.
No ato do requerimento de nova renovação desta Licença, o empreendedor deverá apresentar cópia da publicação do Edital de Concessão da Licença da presente Licença.
Conforme inciso II, Art. 66 do Decreto Federal Nº 6514, de 22 de Julho de 2008, o não atendimento às condicionantes estabelecidas em Licença Ambiental ensejará na aplicação nas sanções previstas no referido Decreto.
Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental citados.