Recursos Hídricos

Categoria Recursos Hídricos - SEMAR

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Legislação

Norma Ações
Decreto n° 14.068, de 04 de março de 2010 VISUALIZAR
Decreto nº 15.562, de 14 de março de 2014 VISUALIZAR
Decreto Estadual n° 12.184, de 24 de abril de 2006 VISUALIZAR
Decreto n° 11.341, de 22 de março de 2004 VISUALIZAR
Lei n° 5.165, de 17 de agosto de 2000 VISUALIZAR
Lei n° 7.294, de 06 de dezembro de 2019 VISUALIZAR
Lei n° 6.474, de 23 de dezembro de 2013 VISUALIZAR
Portaria Gabinete n° 080, de 26 de agosto de 2015 VISUALIZAR
Portaria Gabinete n° 081, de 26 de agosto de 2015 VISUALIZAR
Instrução Normativa SEMAR n° 04, de 23 de dezembro de 2019 VISUALIZAR
Resolução Conjunta CONSEMA/CERH n° 01, de 29 de dezembro de 2020 VISUALIZAR
Decreto n° 12.212, de 17 de maio de 2006 VISUALIZAR