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Categoria Diversos - SEMAR

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Legislação

Norma Ações
Resolução CONSEMA n° 023, de 04 de dezembro de 2014 VISUALIZAR
Decreto nº 14.511, de 22 de junho de 2011 VISUALIZAR
Lei nº 6.742, de 23 de dezembro de 2015 VISUALIZAR
Lei n° 6.165, de 25 de janeiro de 2012 VISUALIZAR
Decreto n° 12.612, de 04 de junho de 2007 VISUALIZAR
Decreto n° 12.613, de 04 de junho de 2007 VISUALIZAR
Decreto n° 13.081, de 02 de junho de 2008 VISUALIZAR
Decreto n° 16.192, de 22 de setembro de 2015 VISUALIZAR
Decreto n° 17.042, de 09 de março de 2017 VISUALIZAR
Lei n° 4.797, de 24 de outubro de 1995 VISUALIZAR
Lei n° 5.739, de 07 de fevereiro de 2008 VISUALIZAR
Lei n° 5.743, de 07 de fevereiro de 2008 VISUALIZAR
Lei n° 5.876, de 20 de julho de 2009 VISUALIZAR
Lei n° 5.959, de 29 de dezembro de 2009 VISUALIZAR
Lei n° 6.140, de 06 de dezembro de 2011 VISUALIZAR
Lei n° 7.220, de 28 de maio de 2019 VISUALIZAR
Decreto nº 12.769, de 18 de setembro de 2007 VISUALIZAR
Lei n° 4.854, de 10 de julho de 1996 VISUALIZAR
Portaria Gabinete n° 20, de 26 de março de 2021 VISUALIZAR
Resolução CONSEMA n° 002, de 31 de março de 2004 VISUALIZAR
Resolução CONSEMA n° 003, de 31 de março de 2004 VISUALIZAR
Decreto n° 5.300, de 07 de dezembro de 2004 VISUALIZAR